Código de Ética e Conduta

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APRESENTAÇÃO

O Escritório RIBEIRO, KÜSTER, ROSA – ADVOGADOS ASSOCIADOS (RKR), honrando sua tradição de quase 40 anos de sólida e reconhecida atuação jurídica, comprometido com os interesses de seus clientes, com o respeito às leis, os compromissos éticos, morais e de transparência, bem como com vistas à moderna necessidade de se estabelecer uma gestão corporativa que incentive o desenvolvimento e a manutenção de uma cultura de
condutas éticas, apresenta o seu Código de Ética e Conduta.

OBJETIVO

O presente Código de Ética e Conduta tem o objetivo de alinhar o padrão de comportamento ético e deixar transparentes as normas de conduta aceitas e praticadas pelo Escritório, em toda e qualquer atuação interna – entre os membros de sua equipe – e/ou externa, ou seja, entre os membros da sua equipe ou de qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, represente-o, de forma individual ou coletiva, com os clientes, partes contrárias e seus representantes, entes e agentes públicos de qualquer natureza, entes privados, fornecedores e prestadores de serviços.
As normas descritas no presente Código são aplicáveis a todos os advogados, sejam sócios ou associados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), que devem não apenas ter conhecimento de seus termos, mas também divulgá-los, aplicá-los em suas atuações individuais e zelar para que todos os demais membros se pautem por eles, reportando situações que possam implicar qualquer espécie de infringência ética.

INTERPRETAÇÕES E LEGISLAÇÕES CORRELATAS

O presente Código deve ser interpretado em consonância com as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, além das diversas leis e normas anticorrupção existentes ou que venham a existir, fazendo-se eventuais ajustes, conforme a necessidade.
Integra esse Código a Política Anticorrupção baseada na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e nas legislações anticorrupção internacionais, bem como a Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018.

ATUAÇÃO E CONDUTA

  • INTERAÇÃO COM OS CLIENTES

Sendo o cliente a razão da existência do escritório, essa relação deve ser pautada pela mais pura e irrestrita responsabilidade e respeito para com sua causa e interesses, utilizando-se de todos os meios lícitos e éticos para entregar o melhor resultado possível dentro do pretendido, sem deixar de lado a observância absoluta às leis.
Para tanto, os compromissos assumidos com os clientes devem ser rigorosamente respeitados, em relação a prazos, respostas e entrega de conteúdos, bem como se deve buscar sempre a utilização do melhor conhecimento técnico para o atendimento da demanda.

A relação com os clientes deverá ser considerada completamente sigilosa, não se divulgando, sem a expressa autorização desses, qualquer dado, informação, números, intenções ou fatos revelados por meio da atuação profissional, exceto em caso em que o profissional seja legalmente obrigado a
revelar fatos que forem de seu conhecimento a autoridades públicas ou, se, formalmente notificado ou intimado a revelar.
A transparência na relação com o cliente deve ser absoluta de modo a honrar a confiança depositada no Escritório. Assim, os riscos envolvidos na pretensão do cliente e as suas possíveis consequências devem ser prévia, expressa e inequivocamente informados, sempre de forma fundamentada e amparada pelos melhores estudos e análises sobre o tema.
Além disso, qualquer circunstância pessoal dos advogados, estagiários e/ou funcionários (permanentes ou temporários) do Escritório, passada ou presente, que possa influenciar na relação com o cliente ou no andamento da causa que for apresentada, deverá ser revelada previamente ou tão logo seja constatada.

Por fim, os advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários) do Escritório, deverão se abster de representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses conflitantes, os quais deverão ser avaliados previamente à aceitação da causa, ou, caso o possível conflito, real ou potencial, revele-se no decorrer da atuação, a avaliação deverá ser feita imediatamente ao conhecimento do possível conflito.
Nesse caso, o cliente deverá ser informado, o mais breve possível, da impossibilidade de aceitação da causa ou do prosseguimento da atuação, comprometendo-se o Escritório, através de seus advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), a não se utilizarem de informações a que eventualmente tenham tido acesso em benefício de qualquer das partes conflitantes.

  • INTERAÇÃO COM ESTES OU AGENTES PÚBLICOS

Sendo a atividade profissional do Escritório intimamente relacionada com órgãos da administração pública, direta ou indireta, e seus agentes, a interação com esses observará rigidamente a conduta prescrita nesse Código e, na ausência de previsão específica sobre qualquer questão que possa surgir dessa relação, os advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), deverão dirigir consulta prévia ao Comitê de Compliance, que analisará o caso e definirá a forma da atuação.
É considerada autoridade pública, para os fins desse Código, qualquer pessoa investida de função ou cargo público, e que detenha poder de decisão e mando em assuntos de interesse do Escritório, seus clientes ou seus membros.
É absolutamente vedada a obtenção (ou tentativa de obtenção) de qualquer tipo de vantagem ao Escritório, seus advogados, estagiários e/ou funcionários (permanentes ou temporários), e/ou clientes, bem como seus familiares até o 3° grau, com qualquer autoridade pública.

A relação com autoridade pública e seus agentes ou representantes de qualquer escalão observará o respeito mútuo, a ética e a observância às leis e a condutas que sejam moralmente aceitas, de forma a se evitar a prática de condutas ilícitas, indevidas ou imorais. Todo relacionamento com autoridades públicas e seus agentes ou representantes obedecerá às regras e os mecanismos institucionais para sua realização, sempre de forma pública e transparente, para que não cause qualquer possibilidade de alegação ou impressão de conduta inapropriada, ainda que não haja a intenção de obtenção de vantagem indevida.
É fortemente recomendado que os contatos com entes públicos sejam feitos em ambiente público, preferencialmente, agendado previamente e na presença de outras pessoas.
É terminantemente proibido o oferecimento ou a aceitação de presentes, favores, pagamentos de qualquer espécie, bem como tal prática será desaconselhada e desestimulada aos clientes do Escritório. Não se enquadram nessa proibição presentes de pequeno valor, fixados em diversos regimentos e códigos de entes públicos, em até R$ 100,00 (cem reais).

Os advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), e/ou qualquer um que esteja representando o Escritório, são proibidos de oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar (direta ou indiretamente por meio de terceiros) qualquer vantagem indevida, pagamentos, transferência de coisa de valor para agente público (incluindo seus parentes) ou que possam vir a causar a impressão de qualquer relação indevida.
O Escritório garante a não penalização de advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários) por não aceitar ou ofertar benefício indevido a ente público ou órgão da administração pública, ainda que o não aceite ou a não oferta de benefício indevido comprometa a causa ou as pretensões do cliente ou do Escritório.

Será vetada a contratação de ex-servidor público pelo Escritório nas seguintes hipóteses: (a) que não tenha cumprido prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua exoneração; (b) que não tenha cumprido a legislação específica sobre a quarentena obrigatória da categoria; (c) que possa atuar em benefício ou em nome do Escritório em processo ou negócio em que tenha participado em razão do cargo que ocupou; (d) que possa
utilizar-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública a que esteve vinculado, ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública; e (e) em qualquer outra situação em que possa haver conflito de interesse, utilização de informação privilegiada ou benefício/vantagem indevida e desproporcional decorrentes do cargo anteriormente ocupado.

  • PROTEÇÃO DE DADOS

O escritório observará as determinações da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no tratamento dos dados pessoais dos advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), fornecedores, prestadores de serviços, seus integrantes e clientes, que serão
utilizados única e exclusivamente para possibilitar as relações de trabalho, contratuais e prestação de serviços jurídicos.
Os dados pessoais que poderão ser usados incluem nomes, endereços, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil, fiscal, passaporte, currículo profissional, profissão, formação profissional, entre outros dados estritamente necessários.

Os dados serão utilizados apenas durante a relação para os quais foram coletados e, ao fim dessa, serão eliminados.
O consentimento para o uso de dados será expressamente declarado Termo de Ciência de Coleta de Dados, devidamente assinado e arquivado pelo Escritório.
Destaca-se que o dever de sigilo e confidencialidade abrange, além do sigilo profissional legalmente garantido, o expresso compromisso em relação à proteção das informações confidenciais internas do Escritório, dos advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), fornecedores, prestadores de serviços, seus integrantes e clientes, as quais não poderão ser divulgadas ou utilizadas para qualquer fim que não aquele para os quais foram obtidas (possibilitar as relações de trabalho, contratuais e prestação de serviços jurídicos), salvo por exigência legal ou mediante autorização expressa do seu titular.

  • LIVRE INICIATIVA E RESPEITO À CONCORRÊNCIA

A relação do Escritório e seus advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), com os escritórios e profissionais concorrentes deve ser de máximo e irrestrito respeito, sendo vedada a utilização de meios e subterfúgios ilícitos e/ou reprováveis moralmente no trato com a concorrência e seus representados.
É vedada também qualquer atitude que macule a imagem dos concorrentes.
A aceitação de causas que já estejam sob patrocínio de outro escritório ou profissional observará a forma definida pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

O Escritório promoverá, de forma ampla e absoluta, a igualdade de oportunidades entre os advogados, estagiários, funcionários (permanentes ou temporários) e entre eventuais candidatos a integrá-lo, pautando qualquer escolha em critérios claros, técnicos e objetivos, sem a influência de qualquer outra questão pessoal.
Sempre que possível, será priorizada e estimulada a diversidade étnica, cultural, sócio econômica, política, religiosa e cultural dos advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), prestadores de serviço e fornecedores, respeitados os critérios técnicos e profissionais necessários para a escolha.

  • COMBATE AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO

Não serão admitidas pelo Escritório quaisquer condutas, sejam relativas a questões religiosas, raciais, de gênero, idade, condição social, posição política, orientação sexual ou qualquer outra, por seus advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), sem exceção.
Do mesmo modo, é inadmissível a prática de assédio de qualquer natureza, seja em relações internas ou externas relacionadas ao Escritório.

  • COMBATE AO TRABALHO ILEGAL

Toda relação de trabalho, seja permanente ou temporária, desenvolvida no, para ou em benefício do Escritório, observará estritamente as disposições legais relativas à classe e/ou à atividade desenvolvida, de forma a combater veementemente qualquer tipo de trabalho ilegal.

  • DEFESA DO MEIO AMBIENTE

O Escritório promoverá e estimulará entre seus advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), clientes, prestadores de serviços e fornecedores práticas de desenvolvimento sustentável, visando à criação de uma cultura de defesa ao meio ambiente.

VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA

Qualquer desvio de conduta e/ou suspeita de violação aos princípios definidos no presente Código de Ética deverão ser reportadas por quem delas tiver conhecimento, independente de quem seja o sujeito suspeito da infração, por qualquer um dos canais de denúncia abaixo especificados:
(a) via e-mail endereçado a [email protected] ou
(b) de forma presencial a qualquer um dos integrantes do Comitê de Compliance.
É garantido o sigilo do denunciante e, caso assim esse opte, também é garantido o seu anonimato, bem como é garantida a não aplicação de qualquer pena ou retaliação ao denunciante.

A apuração da denúncia, por todos os meios que estiverem disponíveis para tanto, deverá ser realizada e concluída no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento, prorrogável, uma única vez, por mais 30 (trinta) dias.
A apuração se dará da forma mais sigilosa possível, evitando-se expor o nome do denunciado a terceiros até o fim das investigações, conclusão da apuração e fixação das providências a serem tomadas.
Será garantido ao denunciado o direito à ampla defesa durante todo o processo de apuração e investigação, resguardado o sigilo e o anonimato do denunciante.
O denunciado poderá apresentar defesa, escrita ou oral, e as provas que entender pertinentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua formal notificação da instalação de procedimento de apuração e investigação de conduta indevida e/ou violação ética.

Havendo comprovação de prática irregular, desvio de conduta e/ou violação ética, serão aplicadas às seguintes sanções disciplinares aos envolvidos: (a) advertência; (b) multa pecuniária, a ser revertida às ações sociais promovidas pelo escritório; (c) suspensão da colaboração por até 90 (noventa) dias, sem direito a adiantamento/remuneração proporcional ao período de afastamento; ou (d) encerramento definitivo do vínculo com o Escritório.
As sanções disciplinares supramencionadas não são sequenciais, sendo que a definição da sanção aplicada será de competência exclusiva do Comitê de Compliance, que deverá considerar a gravidade da violação, suas consequências para o Escritório e/ou clientes, o histórico de violações éticas do denunciado e a sua eventual reincidência.
O denunciado poderá apresentar recurso quanto à sanção aplicada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da comunicação da decisão.
Pelos mesmos canais de denúncia supracitados devem ser enviadas quaisquer dúvidas que advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários), possam ter sobre determinada conduta ou forma de agir.

A resposta à dúvida enviada deverá ser apresentada no menor prazo possível, considerando-se, sempre, a urgência do caso concreto e os prazos processuais, administrativos e/ou do cliente envolvidos. Independente dos prazos específicos de cada situação, o prazo máximo para resposta à dúvida será dada em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis contados do
recebimento.

COMITÊ DE ÉTICA

O Comitê de Ética será formado por 1 (um) componente permanente, denominado “Ouvidor”, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por no máximo uma vez de igual período e por 1 (um) componente suplente, que assumirá as funções do Ouvidor no caso de vacância, ausência ou impedimento.
No caso de necessidade de apuração e investigação de conduta indevida e/ou violação ética, o Ouvidor constituirá o Comitê de Apuração que será formado pelo próprio Ouvidor permanente, seu suplente, que juntos escolherão entre os demais integrantes da equipe do escritório 1 (um) integrante provisório, com mandato exclusivo para o período em que durar a apuração e investigação a que for convocado.
Para caso de denúncia que envolvam o Ouvidor permanente e/ou seu suplente, o denunciante deverá dirigir-se ao Ouvidor não envolvido ou, caso ambos sejam alvo da denúncia, a qualquer advogado sócio do escritório, que destituirá imediatamente o Ouvidor denunciado e será responsável por formar o Comitê de Apuração.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Todos os advogados, estagiários e funcionários (permanentes ou temporários) do Escritório, quando agirem em seu nome ou de seus clientes, devem atender integralmente as normas deste Código de Ética e Conduta.

 

Para acessar o Código de Ética e Conduta completo clique aqui.

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