Como as medidas atípicas de execução podem facilitar o êxito na busca de bens do devedor

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Muitos credores iniciam a cobrança judicial de seus créditos imaginando que logo receberão os valores que lhe são devidos, inclusive com juros e correção monetária. Contudo, não é raro que se frustrem ao perceber que pouco ou quase nada conseguirão reaver, porque ou os devedores não possuem bens passíveis de penhora ou não são localizados bens.

Ainda maior é a frustração quando o credor se depara com os devedores ostentando em redes sociais viagens, jantares, compras e aquisição de bens incompatíveis com a situação que a execução demonstrou.

Foi justamente para tentar limitar esse tipo de situação que o Código de Processo Civil previu no seu artigo 139, inciso V, as chamadas medidas executivas atípicas. Mesmo sem enumerar quais seriam exatamente essas medidas, abriu-se um leque maior de possibilidades para que ao credor seja facilitada a busca de bens para garantir seu crédito,  limitando que o devedor se esquive  do pagamento de suas dívidas, impondo-lhe medida coercitiva para forçar o cumprimento da obrigação.

Logo após a entrada em vigor dessa previsão legal, as medidas executivas atípicas mais requeridas foram a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Inicialmente, os Tribunais vinham concedendo esses pedidos, mas logo geraram uma série de discussões, principalmente pelo entendimento de que algumas dessas medidas violariam o direito constitucional de ir e vir.

Por outro lado, há o entendimento de  que as medidas executivas atípicas preservam o núcleo essencial dos direitos fundamentais, principalmente se levarem em consideração a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Essa análise só pode ser realizada caso a caso.

O STF ainda não tem posição definitiva sobre o tema e, exatamente por isso, é grande a expectativa para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que pretende uniformizar o assunto, dando interpretação única ao texto de lei, direcionando a mesma decisão para os demais tribunais no país. A referida ADI ainda não tem data marcada para julgamento.

De todo modo, é possível equilibrar as questões supostamente limitantes às liberdades individuais analisando o caso concreto. Como aceitar que eventual devedor oculte seus bens e de forma bastante atrevida ostente viagens nas redes sociais, por exemplo, sem que isso lhe acarrete qualquer prejuízo? É evidente que, neste caso, a suspensão do passaporte poderia estar de acordo com a situação fática, caso houvesse clara tentativa do devedor de se esquivar do pagamento de sua dívida.

É por isso que o princípio da efetividade de execução também deve ser levado em consideração quando da análise das questões fáticas envolvendo a situação de cobrança posta ao judiciário.

Certo é que se utilizado com parcimônia e analisando o caso concreto, o instituto das medidas executivas atípicas pode auxiliar, inclusive, na provocação do devedor para a realização de eventual acordo, privilegiando assim, a efetividade da execução.

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